Processo 1028367-03.2025.8.26.0564
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1028367-03.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernando Fosca Verri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta por servidor público estadual contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à repetição de indébito tributário decorrente da retenção do Imposto de Renda sobre valores pagos acumuladamente a título de Bonificação por Resultado, com fundamento na alegad
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