Processo 1028370-14.2022.8.11.0003
TJMT • EXECUçãO FISCAL
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PROCESSO Nº 1028370-14.2022.8.11.0003 VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 222677268) opostos por FAGNER SILVA DOS REIS MACHADO em face da sentença de ID 221478445, que julgou extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC), e o condenou
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