Processo 1028438-30.2023.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028438-30.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LUCIA FATIMA MANENTI NOVELLI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ILOINE MENSCH - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), VARZEA GRANDE SHOPPING S.A - CNPJ: 12.756.168/0001-00 (APELADO), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUCIA FATIMA MANENTI NOVELLI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ILOINE MENSCH - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), VARZEA GRANDE SHOPPING S.A - CNPJ: 12.756.168/0001-00 (APELANTE), MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), VARZEA GRANDE SHOPPING S.A - CNPJ: 12.756.168/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DE LUCIA FATIMA MANENTI NOVELLI E ILOINE MENSCH DESPROVIDO E O DE USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO E MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA PROVIDO. UNÂNIME. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. RECURSO DAS EXEQUENTES DESPROVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. OMISSÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO DOS EXEQUENTES DESPROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento, sem fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução reconhecido e sem alteração da base de cálculo dos honorários fixados no título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, na fase de cumprimento de sentença, o critério de fixação dos honorários advocatícios estabelecido no título executivo judicial pode ser alterado para que a verba incida sobre o proveito econômico obtido pelas exequentes, em vez de sobre o valor da condenação em danos morais; e (ii) estabelecer se a sentença de extinção do cumprimento de sentença foi omissa ao deixar de fixar honorários advocatícios em favor do executado sobre o valor do excesso de execução reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial fixou expressamente os honorários…

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