Processo 1028476-17.2026.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1028476-17.2026.8.11.0041 IMPETRANTE: DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO SENAR/MT E ORDENADOR DE DESPESAS DO SENAR/MT Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA contra ato acoimado de coator praticado pela PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE
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