Processo 1028492-83.2025.8.11.0015
TJMT • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Embargos de Declaração n. 1028492-83.2025.8.11.0015 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Parte Embargante(s): FATIMA APARECIDA RODRIGUES ALMEIDA SAMPAIO Parte Embargado(s): BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXIS
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