Processo 1028611-55.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028611-55.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0007-49 (AGRAVANTE), QUALITY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 34.024.769/0001-61 (AGRAVADO), KEYLLA PEREIRA OKADA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ROBSON JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – DECISÃO INTEGRATIVA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL – DJEN – COMUNICAÇÃO PELO SISTEMA PJE E PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO – ATO QUE NÃO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DJEN – RESOLUÇÕES CNJ Nº 455/2022 E Nº 569/2024 – COMUNICAÇÕES POR OUTROS MEIOS COM CARÁTER MERAMENTE INFORMACIONAL – PRAZO RECURSAL NÃO INICIADO – TRÂNSITO EM JULGADO INDEVIDAMENTE CERTIFICADO – PREJUÍZO CONFIGURADO – INEXIGIBILIDADE TEMPORÁRIA DO TÍTULO – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO – REABERTURA DO PRAZO RECURSAL – DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS SUBSEQUENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos atos processuais que não exigem vista, ciência ou intimação pessoal da parte, a fluência do prazo processual ocorre a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 569/2024. A disponibilização do ato judicial no sistema PJe ou o encaminhamento de comunicação ao Domicílio Judicial Eletrônico da pessoa jurídica não substituem a publicação no DJEN quando a intimação é destinada ao advogado regularmente constituído, possuindo eventual comunicação realizada por outros meios caráter meramente informacional. A parte não é parceira eletrônica, de modo que não se submete ao regime de comunicações próprias do Domicílio Judicial Eletrônico; se o fosse, a intimação seria considerada válida apenas pela forma específica prevista no sistema, nos termos da regulamentação do CNJ. Ausente a publicação da decisão que apreciou os embargos de declaração no meio oficial adequado, não se inicia o prazo para interposição do recurso cabível, sendo indevida a certificação do trânsito em julgado e, consequentemente, prematura a instauração do cumprimento definitivo de sentença. O prejuízo processual mostra-se configurado quando a irregularidade da intimação impede o exercício do direito de recorrer e conduz à formação indevida da coisa julgada, não havendo falar, nessa hipótese, em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Reconhecida a ausência de trânsito em julgado regularmente formado, impõe-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com a renovação da intimação mediante…

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