Processo 1028675-25.2023.8.11.0015

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028675-25.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUIZ PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), ROBERTA FERREIRA MORAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RAFAELA DE SOUZA LEITE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GENIVALDO APARECIDO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO ISOLADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em alegação de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável sobre benefício previdenciário. 2. Requerimentos do recurso: (i) reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais; (ii) subsidiariamente, redução do quantum indenizatório por danos morais; (iii) alteração dos termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre danos morais e materiais; (iv) afastamento ou redução do percentual dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável; (ii) examinar a subsistência das condenações à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais; (iii) aferir, em caráter subsidiário, a adequação do quantum indenizatório, dos consectários legais e dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A contratação isolada de cartão de crédito consignado não pressupõe a liberação imediata de valores ao consumidor, e a ausência de saques, compras ou movimentação posterior do cartão não invalida o negócio jurídico nem desnatura a autorização para constituição da reserva de margem consignável. 6. O dever de informação impõe que as instituições financeiras, na contratação e cartão de crédito consignado, exponham as informações de forma clara e compreensível sobre a natureza do produto, a constituição da Reserva de Margem Consignável e a autorização para desconto no benefício previdenciário, nos termos dos arts. 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor. 7. A…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.