Processo 1028759-40.2026.8.11.0041
TJMT • Produção Antecipada da Prova
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028759-40.2026.8.11.0041. REQUERENTE: DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimen
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