Processo 1028827-12.2023.8.11.0003

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE LEILÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1028827-12.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 133.837,08 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS POLO PASSIVO: Nome: ELF - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA Endereço: PADRE MACHADO, 584, APT: 142; EDIF: SAM REMMY;, BOSQUE DA SAUDE, SÃO PAULO - SP - CEP: 04127-001. O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da primeira vara de fazenda pública da Comarca de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, por meio do Leiloeiro Público Oficial - Sr. Vinicius Santos Ciríaco, inscrito na JUCEMAT nº 040/2018 – levará à praça os bens abaixo descritos, através do portal de leilões online da VINCI LEILOES (www.vincileiloes.com.br). PROCESSO: 1028827-12.2023.8.11.0003 TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL POLO PASSIVO: ELF – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA VALOR DA CAUSA: R$ 133.837,08 1.DO PRACEAMENTO: PRIMEIRA CHAMADA: 15/07/2026, com início às 10:00 horas e com encerramento às 16:00 horas (horário de MT). Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação atualizada (art.142, §3ª-A, I da Lei 11.101/2005); Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data da segunda chamada: SEGUNDA CHAMADA: 16/07/2026, com início às 08:00 horas e com encerramento às 14:00 horas (horário de MT), arrematando quem maior lance oferecer, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada (art.142, §3ª-A, II da Lei 11.101/2005). leilão Não sendo verificado lances de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada, o permanecerá aberto até a data da terceira chamada: Local da Realização do Leilão: VINCI LEILOES (Art. 882 do CPC), por meio do website: www.vincileiloes.com.br. Nos leilões acima será observada a regra contida no Art. 21 da Resolução Nº 236 de 13/07/2016 do CNJ: “Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.” 2. DOS BENS: 2.1. LOTE 01 MATRÍCULA Nº 48.170 – CRI DE RONDONÓPOLIS/MT IMÓVEL: Um lote de terreno para construção, sob o nº 12-A da Quadra nº 04, situado no loteamento denominado “Vila José Luiz”, zona urbana desta cidade, com área de 1.200,00m², medindo 40,00 metros de frente e fundos, por 30,00 metros de ambos os lados, confrontando-se: ao Norte, com parte dos lotes nºs 8-A e 8-B; ao Sul, com a Avenida Presidente Médici; a Leste, com o lote nº 14; e a Oeste, com o lote nº 11. 2.1.1. DA AVALIAÇÃO: Avaliação realizada em 03/04/2024 pelo Sr. Avaliador no ID 149386408, homologada por decisão judicial ID. 228940029 pela importância de R$ 3.770.000,00 (três milhões e setecentos e setenta mil reais), já atualizada até a data do Leilão. 2.1.2. DAS AVERBAÇÕES E REGISTROS EXISTENTES NA…

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