Processo 1028951-69.2021.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1028951-69.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A DESTINATÁRIO(S): LUCIANO PEREIRA DA SILVA JUNIOR MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - (OAB: MG99038-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459378244) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028951-69.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028951-69.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028951-69.2021.4.01.3400 APELANTE: LUCIANO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIANO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pela União e pela parte autora contra sentença (ID 292565291) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de concessão de reforma militar com base no soldo do grau hierárquico imediato que ocupava na ativa, com isenção de imposto de renda. Para tanto, a decisão fundamenta que a parte autora seria pessoa inválida para atividades laborais em virtude de doença (alienação mental) sem nexo de causalidade com o serviço. Nas razões recursais (ID 292565310), a União alega que doença da parte autora não possuiria nexo de causalidade com o serviço nem lhe tornaria inválida, razão pela qual o ato de licenciamento em razão de indisciplina seria válido. Dessa forma, pleiteia a alteração da sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais de reforma militar e de isenção de imposto de renda. Por sua vez, a parte autora sustenta em seu recurso (ID 292565318) pleiteia em seu recurso a não aplicabilidade da Lei nº 13.954/2019, bem como a procedência do pedido de ajuda de custo pela inatividade e a majoração dos honorários sucumbenciais. As contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes (ID 292565320 e ID 292565327). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028951-69.2021.4.01.3400 APELANTE: LUCIANO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIANO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O pleito da União consiste em obter a alteração da sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais de reforma militar e de isenção de imposto de renda. Por sua vez, a parte autora requer a não aplicabilidade da Lei nº 13.954/2019, bem como a procedência do pedido de ajuda de custo pela inatividade e a…

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