Processo 1028972-85.2022.8.11.0041

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1028972-85.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede de Embargos à Execução Fiscal. O Estado de Mato Grosso pleiteou inicialmente o valor de R$ 70.546,70. A executada ENERGISA impugnou o pedido alegando excesso de execução, sustentando ser devido o montante de R$ 21.090,36, valor este que depositou voluntariamente em juízo (ID 228614747). Instado, o Estado de Mato Grosso manifestou concordância com o valor depositado pela executada (ID 235124150). Os patronos da ENERGISA também formularam pedido de cumprimento de sentença em face do Estado. Em seguida os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. HOMOLOGO o valor incontroverso de R$ 21.090,36 (vinte e um mil, noventa reais e trinta e seis centavos) a título de honorários advocatícios devidos pela ENERGISA ao ESTADO DE MATO GROSSO, ante a concordância expressa da Fazenda Pública. 2. Considerando que o depósito integral do referido valor já foi efetuado (ID 229361044), DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO da executada ENERGISA quanto à verba honorária devida ao Ente Público nestes autos. 3. INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. Manifeste acerca do montante depositado (R$ 21.090,36 e acréscimos da conta judicial), indicando os dados bancários para proceder ao devido levantamento. 4. INTIME-SE o Estado de Mato Grosso, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: 4.1. Para, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença formulado pelos patronos da ENERGISA (ID 221570430), nos termos do art. 535 do CPC. 5. Retifique-se, de ofício, o cadastro processual para que conste como "Assunto" a natureza correta do débito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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