Processo 1028993-10.2024.8.11.0003

TJMT • TERMO CIRCUNSTANCIADO

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1028993-10.2024.8.11.0003

Classe

TERMO CIRCUNSTANCIADO

Órgão Julgador

JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS

Última publicação

30/03/2026

Polo Passivo

MAURINEIA G. CARINI & CIA LTDARéu

VALDECIR CARINIRéu

Advogados

CRISTIANE CHIOSINIAdvogado

Última movimentação

(Processo 1028993-10.2024.8.11.0003) Vistos etc. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS AMBIENTAIS E TRANSAÇÃO PENAL contra VALDECIR CARINI e MAURINÉIA G. CARINI & CIA LTDA, qualificados aos autos, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 54, §1º, da

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