Processo 1028998-84.2024.8.26.0562

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Processo 1028998-84.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Claudia Regina Ataliba - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A ação é procedente em parte. A autora propôs ação indenizatória relatando que no dia 27.5.2024, às 20 horas aproximadamente, na condução da motocicleta Honda Elite 125 preta, placa GDI0B67 pela Rua José Alberto de Luca, nesta Comarca, próximo ao número 207, passou por um buraco na pista, não sinalizado, e acabou por cair, pelo que sofreu lesões corporais, tendo sido submetida a tratamento fisioterápico. Noticiou também que a motocicleta foi danificada. Pleiteou ressarcimento por danos morais e materiais. O Município ofereceu contestação e impugnou o pedido, sob a alegação de inexistência de ação ou omissão de agentes públicos municipais (fls. 41), e de que a autora teria conduzido a motocicleta de forma desatenta (fls. 41). Também sustentou a ausência de prova de que a queda teria ocorrido no local mencionado, em razão daquele defeito (fls. 40/41), afastando o nexo de causalidade com os danos reclamados (fls. 45). Prevê a Constituição Federal: Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A indicação do local do acidente pela autora foi confirmada por testemunhas ouvidas em audiência, e é certo que uma delas foi responsável pela solicitação do serviço de atendimento médico no local. A testemunha Mariana Baiolini Soares declarou (fls. 74/75): "Não conhecia a autora. A depoente trabalha com cílios e unhas em sua casa, na Rua José Alberto de Luca, bem próximo ao local do acidente. Estava em casa com sua família quando, após sentir um tremor que usualmente era provocado pela passagem de ônibus no local, ouviu ruído característico de acidente de trânsito. Foi para a rua e encontrou a autora com capacete caída no chão e sua motocicleta derrubada. No local do acidente havia um poste cuja lâmpada estava queimada e na esquina, bem próximo, uma árvore de copa larga que também contribuía para intensificar a zona de sombra naquele trecho. Naquela noite chovia. A autora caiu logo após um buraco no centro da pista com profundidade de 6 a 10 cm, e diâmetro de 20cm aproximadamente, buraco que lá estava há muito tempo, sem sinalização. Havia água de chuva no interior do buraco. A depoente supõe que em razão do tremor que sentiu pouco antes de ouvir o ruído do acidente, um ônibus deve ter passado pelo local seguido logo após pela autora, acreditando que o pneu do ônibus deve ter passado pelo buraco, porque frequentemente, quando coletivos passavam pelo buraco, tudo tremia, exatamente como ocorreu naquela noite. Na época dos fatos a Rua José Alberto de Luca estava com sentido único provisoriamente, em razão de obras nas proximidades, porém o sentido único acabou sendo mantido de forma definitiva. A cunhada da depoente, Elisangela, também arrolada como testemunha, mora na casa ao lado e foi quem solicitou a ambulância do SAMU para a autora. A autora ficou em estado de choque inicialmente, e sua motocicleta, danificada, ficou no local, tendo sido retirada posteriormente por terceiro. A motocicleta não precisou ser guinchada. Informa que…

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