Processo 1029009-22.2024.4.01.3900

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1029009-22.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA FARIAS MELO ALVES - PA32021-A e MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA - PA22221-A POLO PASSIVO:SAMUEL PEREIRA DE FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA - PA22221-A e DANIELA FARIAS MELO ALVES - PA32021-A DESTINATÁRIO(S): SAMUEL PEREIRA DE FREITAS DANIELA FARIAS MELO ALVES - (OAB: PA32021-A) MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA - (OAB: PA22221-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 463167336) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029009-22.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029009-22.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA FARIAS MELO ALVES - PA32021-A e MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA - PA22221-A POLO PASSIVO:SAMUEL PEREIRA DE FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA - PA22221-A e DANIELA FARIAS MELO ALVES - PA32021-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA e por SAMUEL PEREIRA DE FREITAS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido formulado pela autarquia federal. Consta da inicial que o requerido, ocupante do cargo de Analista Ambiental do IBAMA, teria praticado ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992, em razão de suposta evolução patrimonial incompatível com seus rendimentos, identificada em sindicância patrimonial e no Processo Administrativo Disciplinar nº 020001.011683/2021-89. Segundo a autarquia autora, foram constatadas movimentações financeiras entre os anos de 2016 e 2020 no montante de R$ 2.854.004,34, dos quais R$ 1.788.049,40 não teriam origem identificada, além da aquisição de imóveis incompatíveis com a renda declarada, exercício de atividade empresarial durante o vínculo funcional, ausência de apresentação de declarações de imposto de renda e suposta comercialização de crédito de reposição florestal. A tutela de urgência foi indeferida. Sobreveio sentença de improcedência, ao fundamento de ausência de demonstração de dolo específico e de nexo entre a evolução patrimonial apontada e o exercício da função pública, à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Embargos de declaração opostos pelo requerido foram rejeitados. Em suas razões de apelação, o IBAMA sustenta, em síntese, que os elementos constantes dos autos demonstrariam enriquecimento ilícito incompatível com os rendimentos do requerido, defendendo a existência de dolo específico e requerendo a reforma da sentença para julgamento de procedência da ação. Samuel Pereira de Freitas também…

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