Processo 1029050-37.2026.8.13.0024

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1029050-37.2026.8.13.0024/MG AUTOR : FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA SENTENÇA Vistos, etc.   FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO - FELUMA , já qualificada, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em face do SHIRLENE VASCONCELOS DE OLIVEIRA , igualmente qualificado, alegando na Petição Inicial de evento 01 às págs. 01/08 , em síntese: A parte autora alega ter firmado contrato de prestação de serviços educacionais com a parte ré para o curso de pós-graduação em Fisioterapia Ortopédica e Desportiva, pelo valor total de R$ 10.050,00, a ser pago em 15 parcelas de R$ 670,00. Sustenta que, embora tenha cumprido sua obrigação de oferecer o conteúdo didático e a orientação técnica, a ré tornou-se inadimplente quanto às mensalidades de agosto, setembro e outubro de 2022, além de não quitar a multa rescisória gerada em novembro do mesmo ano. Juridicamente, a autora fundamenta sua pretensão na força obrigatória dos contratos e no dever de reparação por ato ilícito decorrente do descumprimento contratual, conforme os artigos 186 e 389 do Código Civil . Argumenta, ainda, que a falta de pagamento configura enriquecimento sem causa da ré e ressalta que, por força contratual, a eventual infrequência da aluna às aulas não a desonera das obrigações financeiras assumidas. Diante do insucesso nas tentativas de cobrança amigável, a instituição requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 4.347,63, montante que já engloba o principal atualizado, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Ao final, requer: a-) que sejam julgados procedentes os pedidos constantes desta ação de cobrança em todos os seus termos e atos, mormente para condenar a parte ré no pagamento das mensalidades devidas e não quitadas, devidamente descritas na planilha de demonstrativo de débito, qual seja: no valor atual de R$ 4.347,63 (quatro mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos), acrescidos da cominação mensal em correção monetária, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), desde o vencimento de cada parcela devida e não quitada; b-) que seja a parte ré condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios aos patronos da parte autora; c-) a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré, o que fica desde já requerido, documental com requisição, juntada e exibição de novos documentos.  Com a Inicial , vieram os documentos dos quais destaco: Doc. 02 , Planilha de Cálculo R$ 4.347,63; Doc. 03/05 ,  Ata de Reunião; Doc. 06 , Estatuto Fundação Educacional Lucas Machado; Doc. 07 , Procuração; Doc. 08 , Contrato de Prestação de Serviços Educacionais Pós-Graduação em Fisioterapia Ortopédica e Desportiva - Devidamente Assinado pela Parte Ré; Doc. 09 , Cancelamento de Matrícula Solicitado pela parte Ré em 03/11/2022 às 11:04; Doc. 10 , Protocolo de Solicitação de Cancelamento de Matrícula - Data da Solicitação: 28/10/2022; Doc. 11 , E-mail enviado à parte ré em 03/11/2022, informando que a matrícula foi cancelada; Doc. 12 , Cobrança Jurídica - Mensalidades: 11/08/2022 (R$ 623,38) - 10/09/2022 (R$ 670,00) - 10/10/2022 (R$ 670,00) - 13/11/2022 (R$ 1,005,00) - Valor Total: R$ 2,968.38; Doc. 1 3, Histórico Escolar - Anatomia Clínica e Palpatória, Situação: Cancelado - Nota: (0) -  Atendimento Emergencial nos Esportes, Situação: Aprovado - Nota: (100) - Biomecânica Aplicada ao Esporte, Situação:…

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