Processo 1029137-40.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1029137-40.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Idade - Cirineu Domingos Avelino Júnior - Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. 1. Síntese da Demanda Trata-se de ação em que CIRINEU DOMINGOS AVELINO JUNIOR pleiteia a anulação do ato administrativo que tornou sem efeito sua nomeação para o cargo de Guarda Civil Metropolitano - 3ª Classe, bem como a condenação do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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