Processo 1029190-17.2024.8.26.0562
TJSP • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 1029190-17.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Condomínio Edifício Vila dos Santos - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - VOTO N.º 30.864 Vistos. Cuida-se de ação declaratória, envolvendo prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto, cujos pedidos julgados improcedentes pela sentença
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