Processo 1029214-83.2025.8.26.0053
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029214-83.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jannie Kelly Silva dos Anjos - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. QUADRO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REGIME DE SUBSÍDIO. ADICIONAL NOTURNO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TESE VINCULANTE SUPERVENIENTE. CAUSA DE
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