Processo 1029283-65.2023.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1029283-65.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JARBAS AREDES JUNIOR - MG97756-A, RAPHAEL LEANDRO ROSA DIAS - MG197949-A e LEANDRO VIEIRA DE SOUZA - MG188585-A DESTINATÁRIO(S): SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG JARBAS AREDES JUNIOR - (OAB: MG97756-A) RAPHAEL LEANDRO ROSA DIAS - (OAB: MG197949-A) LEANDRO VIEIRA DE SOUZA - (OAB: MG188585-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457262588) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029283-65.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029283-65.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JARBAS AREDES JUNIOR - MG97756-A, RAPHAEL LEANDRO ROSA DIAS - MG197949-A e LEANDRO VIEIRA DE SOUZA - MG188585-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1029283-65.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A UNIÃO opôs embargos de declaração contra o acórdão de ID 449886818, que não conheceu da remessa necessária e negou provimento à apelação da ora embargante, mantendo a sentença que garantiu aos substituídos do sindicato autor, submetidos a regime de escala, o cálculo do desconto de 6% do auxílio-transporte de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados. A parte embargante alegou (ID 451528612) a existência de omissão e contradição, nos seguintes termos: 1) inadequação da via eleita, sustentando que a demanda busca o controle concentrado de constitucionalidade da MP 2.165-36/2001 por via transversa; 2) violação à legalidade e criação de regime jurídico híbrido, argumentando que o art. 2º, § 1º, da referida MP estabelece base de cálculo fixa de 22 dias, sem margem para flexibilização judicial; 3) ofensa à Súmula Vinculante 37, por entender que o Poder Judiciário estaria aumentando vencimentos sob fundamento de isonomia. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 452286825), oportunidade em que pediu o não acolhimento dos embargos de declaração e aplicação de multa por caráter protelatório. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1029283-65.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara,…

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