Processo 1029302-58.2025.8.11.0015

TJMT • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
1029302-58.2025.8.11.0015
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop
Última publicação
06/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP SENTENÇA Processo: 1029302-58.2025.8.11.0015. AUTOR(A): FATIMA APARECIDA CAPINAN FERREIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar proposta por FÁTIMA APARECIDA CAPINAN FERREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a realização do procedimento cirúrgico de Reparo de Rotura do Manguito Rotador (código SIGTAP 0408010142), com fundamento nos artigos 6º e 1

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