Processo 1029325-12.2011.8.19.0002
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos e etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por Maria Stela da Silva Maia, qualificada na inicial, em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói. A autora narra que residia com seu companheiro no imóvel localizado na Travessa Jorge Vieira, 2, Barreto, Niterói, que foi atingido pelas chuvas de abril de 2010 e a casa ficou destruída pelo evento. Afirma que o restante foi demolido pela defesa civil de Niterói e que realizou cadastro perante a prefe
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