Processo 1029360-09.2025.8.11.0000
TJMT • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1029360-09.2025.8.11.0000 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVAS (12085) ASSUNTO: [LIMINAR, INDENIZAÇÃO/TERÇO CONSTITUCIONAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO, EXMO. SR. DR.
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