Processo 1029377-26.2026.4.01.3200
TRF1 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1029377-26.2026.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANDIRA LOBATO DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL Decisão Trata-se de ação de restituição/restabelecimento de pensão militar cumulada com tutela provisória de urgência, ajuizada por Jandira Lobato dos Santos em face da União Federal, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade da sindicância e do ato administrativo que suspenderam o pagame
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