Processo 1029422-86.2026.8.11.0041
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Numero do Processo: 1029422-86.2026.8.11.0041 AUTOR: JORAILDES TEREZA MOREIRA DOS SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JORAILDES TEREZA MOREIRA DOS SANTOS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICIPIO DE CUIABÁ, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos adotem todas as providênci
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