Processo 1029533-67.2024.8.11.0000
TJMT • Agravo de Instrumento
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029533-67.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): VOLMIR PAULO SANINI e outros RECORRIDA(S): MICROQUIMICA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por VOLMIR PAULO SANINI, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 343291887. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 489, § 1º, IV e 1022, II, ambos do Código de P
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