Processo 1029543-84.2019.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1029543-84.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FEDERACAO FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS EST S PAULO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A e KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): FEDERACAO FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS EST S PAULO BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - (OAB: MG114692-S) LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - (OAB: MG162142-A) ANDRE RODRIGUES DA SILVA - (OAB: PR29489-A) KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - (OAB: MG136550-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457270785) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029543-84.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029543-84.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FEDERACAO FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS EST S PAULO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A e KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029543-84.2019.4.01.3400/DF RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA - CONVOCADA APTE. : FEDERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV. : Bruno Monteiro de Castro Amaral (OAB/MG 114.692) e outros (as) APDO. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região RELATÓRIO A Exmª. Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira - Relatora Convocada:- A Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo veicula recurso de apelação por meio do qual pede a reforma de r. sentença do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação sob procedimento ordinário proposta contra a Fazenda Nacional, para ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os servidores públicos municipais de Mira Estrela/SP a recolher contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de aviso prévio indenizado, quinze dias que antecedem os auxílios doença e acidente, terço constitucional de férias e horas extras, julgou extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, sob fundamento de ilegitimidade ativa ad causam. (ID 397800147) Argumentando com cláusula de seu estatuto social colocando como dever a proteção dos direitos da categoria profissional representada e de seus sindicatos filiados e que documento junto aos autos demonstra de forma inequívoca a inexistência de ente sindical apto a substituir os servidores públicos da municipalidade em referência, chama à luz orientação jurisprudencial que reconhece às entidades sindicais de segundo grau legitimação extraordinária para a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria profissional, desde que não exista na circunscrição territorial sindicato apto a fazê-lo. Pondera que são idôneas as informações por ela…

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