Processo 1029561-82.2019.8.11.0041

Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral e Reparação por Dano Material, com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por Natanael Batista Pimenta e Priscilla Valéria Farias Delgado Pimenta em face de BC Cuiabá I Empreendimento Imobiliário SPE S/A (atual denominação de BC Cuiabá Incorporação e Construção Ltda.) e TSR Empreendimentos Imobiliários Ltda.-ME, todos qualificados nos autos, alegando que adquiriram o imóvel residencial apartamento nº 901-B,

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