Processo 1029688-43.2019.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1029688-43.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FEDERACAO FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS EST S PAULO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A e BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): FEDERACAO FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS EST S PAULO ANDRE RODRIGUES DA SILVA - (OAB: PR29489-A) KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - (OAB: MG136550-A) LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - (OAB: MG162142-A) BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - (OAB: MG114692-S) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457475134) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029688-43.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029688-43.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FEDERACAO FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS EST S PAULO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A e BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1029688-43.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela FEDERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FUPESP) contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer sua ilegitimidade ativa. Na origem, a Federação, atuando como substituta processual dos servidores públicos do Município de Piacatu/SP, ajuizou ação objetivando o reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, bem como a repetição do indébito. O juízo a quo entendeu não demonstrada de forma suficiente a inexistência de sindicato representativo na base territorial, asseverando que a certidão do Ministério da Justiça não afastaria eventual representação por sindicatos regionais ou associações, além de apontar ausência de comprovação do regime previdenciário aplicável aos substituídos. Em suas razões, a apelante sustenta sua legitimidade extraordinária subsidiária, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição, afirmando ter comprovado a inexistência de sindicato de primeiro grau no Município de Piacatu/SP mediante consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). Invoca, ainda, jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça que admite a atuação de federação em hipótese de vacância sindical e requer a reforma da sentença, com o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. A União, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, sustentando que a substituição processual por federação demanda prova inequívoca da inexistência de sindicato representativo na base territorial, bem como autorização específica, além de defender a…

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