Processo 1029862-80.2024.8.26.0576
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1029862-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Setpar Mirante Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. RELATÓRIO SETPAR MIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA propôs a presente Ação de Rescisão de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano, c.c. Pedido de Reintegração de Posse, com Pedido de Liminar em face de CELIA GOMES SANT ANA, alegando, em síntese, que desenvolveu o loteamento denomin
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