Processo 1029871-44.2026.8.13.0702

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1029871-44.2026.8.13.0702/MG AUTOR : PYETRO OLIVEIRA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLARICE SOARES GOMES E SILVA (OAB MG169568) ADVOGADO(A) : KATIA GOMES MEDEIROS DE MELO (OAB MG247762) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA29442) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por PYETRO OLIVEIRA COSTA  em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A. e BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A. A parte autora, devidamente representada por sua genitora, alega ter firmado com a instituição financeira ré contratos de empréstimo consignado comum e cartão de crédito consignado (RMC), nº 0053709330, n° 010119824256 e 767585925-5. Sustenta que os contratos foram celebrados sem a prévia autorização judicial e que parcela significativa do benefício assistencial vem sendo destinada ao pagamento das operações financeiras. Portanto, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos.  Como tutela definitiva, requer a declaração de nulidade dos contratos, bem como a condenação do réu à restituição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, postula a concessão da gratuidade da justiça. É o breve relato. Decido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de evento 1, DOC9 ,  defiro à parte autora , até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o requisito da probabilidade do direito, ensina Fredie Didier Jr. que: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos”. (Curso de Direito Processual Civil - vol. 02, 2025, ed. Juspodivm, p. 775). O requisito da probabilidade do direito pressupõe, assim, a demonstração de que o requerente da tutela de urgência detém indício de prova capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será confirmado por meio do conjunto probatório. In casu, a genitora aduz que a referida contratação é juridicamente nula em razão da ausência de prévia autorização judicial. Sobre o assunto, salienta-se que não há, neste momento, ao alcance da parte requerente, meio eficaz de comprovar a regularidade do negócio jurídico que deu origem aos descontos mensais impugnados. Com efeito, trata-se de fato negativo, cuja demonstração é sabidamente difícil à parte prejudicada, sendo razoável exigir da instituição ré a prova da regularidade da contratação. Para o deferimento de tutela de urgência é necessário que se atente, no caso concreto, se…

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