Processo 1029922-18.2025.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1029922-18.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). SERGIO VALERIO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ROSE DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A REVISÃO CRIMINAL nº. 1029922-18.2025.8.11.0000. ORIGEM : Juízo da Comarca de Itiquira/MT. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06). TRANSPORTE DE 3 KG DE COCAÍNA EM FUNDO FALSO DE VEÍCULO. TRÁFICO INTERESTADUAL. MODUS OPERANDI ESTRUTURADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA E COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. I. RELATÓRIO DO CASO 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por agente condenada à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas (Art. 33, caput, Lei 11.343/06), com trânsito em julgado em 12/05/2008. 2. A requerente sustenta a ocorrência de erro judiciário por omissão no reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do Art. 33). Argumenta que a própria sentença reconheceu sua primariedade e bons antecedentes, fixando a pena-base no mínimo legal, o que tornaria obrigatória a aplicação do benefício. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Revisão Criminal é via excepcional destinada a corrigir erros judiciais manifestos ou sentenças contrárias ao texto expresso da lei (Art. 621, I, CPP). 4. Do Tráfico Privilegiado e Dedicação a Atividades Criminosas: o O reconhecimento da primariedade e dos bons antecedentes não gera direito automático à minorante. O dispositivo legal exige, cumulativamente, que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. o No caso concreto, o elevado volume de entorpecente (3 kg de pasta base de cocaína) associado ao complexo modus operandi (droga oculta em tanque de combustível de veículo transportado por caminhão-cegonha para outro estado) constitui indicativo seguro de profissionalismo e dedicação à atividade ilícita. o O estratagema de envolver terceiros de boa-fé (carreteiro) para a transposição interestadual reforça a estruturação da conduta, afastando a figura do "traficante eventual" ou de "primeira viagem". 5. Da Mudança Jurisprudencial Posterior: o A sentença transitou em julgado em 2008. Eventual abrandamento da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre os critérios de aferição do privilégio ocorrido anos depois não autoriza a rescisão da coisa julgada. o Conforme…

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