Processo 1029980-58.2026.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PJE 1029980-58.2026.8.11.0041 (rh) VISTOS, No caso, trata-se de Ação De Obrigação De Fazer Cc Obrigação De Não Fazer, Repetição De Indébito Com Pedido De Tutela De Urgência, ajuizada por SETA PAIAGUAS INSTITUICAO TECNICA DE INSPECAO VEICULAR LTDA em desfavor de TOTVS S.A., estando ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora informa que mantinha relação contratual com a ré por meio de contrato de licenciamento do software Protheus, bem como de prestação de serviços de hospe
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