Processo 1030084-64.2021.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Seção Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1030084-64.2021.4.01.0000 CLASSE: REVISÃO CRIMINAL (12394) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO DAVID DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA TARQUINIO ROCHA CAMARA - BA18391-A, FERNANDO SANTANA ROCHA - BA3124-A, LUIZ PIAUHYLINO DE MELLO MONTEIRO - PE3355-A, CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR - DF17042-A, RHAEL VASCONCELOS DANTAS - DF55362-A, RODRIGO AGUIAR WANDERLEY - DF63050 e HUGO ABRANTES FERNANDES - DF53090 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): JOSE ROBERTO DAVID DE AZEVEDO ISABELA TARQUINIO ROCHA CAMARA - (OAB: BA18391-A) FERNANDO SANTANA ROCHA - (OAB: BA3124-A) LUIZ PIAUHYLINO DE MELLO MONTEIRO - (OAB: PE3355-A) CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR - (OAB: DF17042-A) RHAEL VASCONCELOS DANTAS - (OAB: DF55362-A) RODRIGO AGUIAR WANDERLEY - (OAB: DF63050) HUGO ABRANTES FERNANDES - (OAB: DF53090) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457017182) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030084-64.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016139-85.2002.4.01.3300 CLASSE: REVISÃO CRIMINAL (12394) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO DAVID DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA TARQUINIO ROCHA CAMARA - BA18391-A, FERNANDO SANTANA ROCHA - BA3124-A, LUIZ PIAUHYLINO DE MELLO MONTEIRO - PE3355-A, CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR - DF17042-A, RHAEL VASCONCELOS DANTAS - DF55362-A, RODRIGO AGUIAR WANDERLEY - DF63050 e HUGO ABRANTES FERNANDES - DF53090 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico REVISÃO CRIMINAL (12394) n. 1030084-64.2021.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL SANDRA CORREIA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de revisão criminal com pedido liminar ajuizada por JOSÉ ROBERTO DAVID DE AZEVEDO contra acórdão proferido pela 3ª Turma deste TRF da 1ª Região nos autos da ação penal 0016139-85.2002.4.01.3300. Alega o requerente ter sido denunciado pela prática do crime de gestão fraudulenta na condução do processo de encerramento das atividades do Banco Econômico S/A. Após sentença absolutória, este Tribunal acolheu parcialmente o recurso ministerial e o condenou à pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão pelos crimes descritos nos artigos 4º, 16 e 22 da Lei 7.492/1986 combinados com o art. 70 do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Aduz no pedido revisional que a condenação teria se dado de maneira contrária às evidências dos autos e baseada unicamente em elementos objetivos decorrentes da posição funcional ocupada pelo autor em relação às operações investigadas, desvinculando-se da necessidade de comprovação dos elementos volitivos de natureza subjetiva. Argumenta que há nítida incompatibilidade entre a prova dos autos e o ato condenatório, uma vez que teria sido absolvido pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e referida situação foi desconsiderada pela Turma julgadora. Requer, em caráter eventual, a revisão do julgado para que seja remodelado o quantum da sanção aplicada, em decorrência da exacerbação da pena-base a partir da valoração negativa de circunstâncias atinentes à culpabilidade e às consequências do delito que são inerentes ao próprio tipo…

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