Processo 1030097-69.2021.8.26.0053

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Processo 1030097-69.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria de Lourdes da Silva Luna - - Neide de Oliveira Nascimento - - Moacir Barros Santos - - Miriam Bertolino de Oliveira - - Marli Pavan Beiro - - Marlene Ramos Rossit - - Marlene Hatsumi Suenaga - - Marina da Silva Cardoso - - Maria Lucia dos Santos Camargo - - Patricia de Souza - - Maria Aparecida Kazumi Taira - - Maria Aparecida da Silva Serafim Ferreira - - Marco Daniel da Silva - - Marcia Demirsky - - Marcia Araujo da Silva - - Marcia Aparecida de Oliveira Santos - - Marcelo Takachi Kumagai - - Marceli de Oliveira Ramos - - Lúcia dos Santos Soares - - Rosangela Rodrigues dos Santos Juvencio - - Rosangela Soares Penha - - Vera Lucia Judite Mergulhao - - Tatiana Kayano dos Santos - - Tania Maria Peron Pereira - - Silmara Gutierres Almendros - - Sebastiao Marcos Bonfim Silva - - Rosemeire de Oliveira Campos - - Rosangela Soares dos Santos - - Paula Regina Amaral - - Rosangela Palmira de Jesus - - Rosangela Godoy - - Rosangela Aparecida Rocha - - Rita de Cassia Santos - - Regina Sathiko Uehara Salomao - - Rafael Oliveira da Silva - - Paulo Sergio Pereira do Nascimento - - Paulo Cesar Pereira de Araujo - - Aline Romeiro Franco - - Carlos César de Jesus Oliveira - - Elaine Aparecida Darago - - Daniela Aparecida de Lima - - Dalva Cristina Teixeira de Araujo Assis - - Cristina Paulo de Santana - - Cristiane Nonato da Silva - - Crisleine Aparecida Gonçalves Lenarduci - - Claudia Veronica Duarte Barros Miceli - - Célia Maria da Silva - - Eliene Barbosa do Vale - - Carlos Adolfo Buzo Del Puerto - - Bento Vicente de Assis - - Aurea Silvia Alecrim Miranda - - Aparecida Benedita Danzi - - Ana Maria de Lima Nonato - - Aires Germano de Mesquita - - Adriano Luiz D Amore - - Adriana Fiaschi - - Lidia Miwako Kimura - - Francisca Taveira de Lima - - Kildare Serra Azul Laet - - Katia Aparecida Moreira Bezerra - - Jurema de Anchieta Pereira - - Joao Aurelio da Silva - - Ivonete Patrícia de Oliveira Felizardo - - Ivone Monteiro - - Ivone Aparecida Bufetti Silva - - Graziela Moreschi de Zoppa - - Elisangela Pereira dos Santos - - Fernando Ferlin - - Fernando Antonio de Oliveira - - Fabio Alexandre Beraldes - - Erika Simões Martinez - - Erika Nogueira Torres - - Erica Rufino de Melo - - Elizabeth Maria do Carmo - - Elizabeth de Souza Santos e outro - Vistos. Fls. 1804/1900 - A FESP impugna o cumprimento de sentença, apontando excesso no cálculo executivo. Fls. 1908/1909 - A exequente apresentou manifestação. É o breve relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Quanto à base sobre a qual incide a SELIC, com a entrada em vigor da EC 113/2021, o Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução nº 482, de 19 de dezembro de 2022, para alterar a Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, no tocante a correção monetária e juros. In verbis: "Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º A partir de dezembro de 2021 , a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de…

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