Processo 1030154-02.2023.5.02.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1030154-02.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ANA CLAUDIA DE FREITAS CRUZ REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d29805 proferida nos autos.   PROCESSO ADMINISTRATIVO (PJe 2º Grau) nº: 1030154-02.2023.5.02.0000 REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO nº (GPrec): 56770 (Nº de Registro de Precatório: 28425/2023) PROCESSO JUDICIAL DE ORIGEM (1º Grau) nº: 1001686-55.2017.5.02.0059 (59ª VT/São Paulo) REQUERENTE (BENEFICIÁRIA): ANA CLAUDIA DE FREITAS CRUZ (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) PATRONO: PAULO RODRIGUES FAIA (OAB/SP 223.167) / ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB/SP 246.925) DEVEDORA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - ECT DECISÃO DE ATUALIZAÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ORDENS DE PAGAMENTO Vistos, etc. Trata-se de procedimento de destinação, individualização e liberação do saldo remanescente do Precatório nº 1030154-02.2023.5.02.0000, devidamente inserido no cronograma de pagamentos parcelados deferido à devedora Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), gerenciado por meio de conta especial administrada por esta Presidência (PROAD nº 65184/2025). A análise procedimental revela que a credora cumpriu as determinações de regularidade cadastral e documental, apresentando comprovante de situação cadastral regular do CPF (ID f027de9), bem como os dados necessários para o recolhimento do FGTS (ID dea3322). Apresentada a planilha de atualização final de cálculos pela contadoria especializada deste E. Tribunal Regional no ID 633d7de (Páginas 192 a 196), datada de 30/06/2026, e transcorrido o prazo legal sem oposições das partes, resta consolidado o saldo remanescente apto para quitação imediata. 1. DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES (ID 633d7de) Acolho os cálculos de atualização constantes da planilha de ID 633d7de (data de liquidação em 30/06/2026), para fixar o passivo devedor remanescente de execução em R$ 210.686,33 (duzentos e dez mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), com a seguinte discriminação de rubricas: Línguido Devido à Reclamante (Ana Claudia de Freitas Cruz): R$ 165.791,77Depósito de FGTS: R$ 13.141,04Contribuição Social sobre Salários Devidos (INSS - Cota Empregado e Cota Empregador): R$ 31.753,52Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): R$ 0,00 (Isento por RRA)VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR ATUALIZADO (ID 633d7de): R$ 210.686,33   2. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA ESPECIAL Considerando a existência de saldo suficiente na conta especial mantida por este Egrégio Tribunal para acolhimento dos depósitos do cronograma de parcelamento da devedora Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) perante o Banco do Brasil (Agência: 5905-6, Conta Corrente nº 2700124913554): a) Determinação de Transferência DETERMINO à Secretaria de Precatórios que proceda à imediata transferência da quantia de R$ 210.686,33 (duzentos e dez mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos) da referida Conta Especial para a conta judicial vinculada exclusivamente a este processo de Precatório nº 1030154-02.2023.5.02.0000, viabilizando a imediata individualização das parcelas.   3. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO E EXPEDIÇÃO DE GUIAS Efetivada a transferência e confirmada a disponibilização do numerário na conta judicial vinculada ao feito, DETERMINO a imediata…

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