Processo 1030198-43.2025.8.11.0002

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030198-43.2025.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Furto Qualificado, Quadrilha ou Bando] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), ARLINDO GOMES LEITE NETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), RODRIGO RABELO NERI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RODRIGO POUSO MIRANDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EVERTON RODRIGUES DE MELO registrado(a) civilmente como EVERTON RODRIGUES DE MELO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), DAVI FERREIRA DE PAULA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUA GOMES DE SANTANA SAN MARTINS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), LUIZ DA PENHA CORREA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), WELLINGTON AMORIM DE MORAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), FRANCISCO ANTERO DA GUIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), SANDRA ELIANE DA SILVA LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), DAYANE PAULA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ISSACAR LEMES BEZERRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), JESSICA RODRIGUES BRANDAO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANO ESTRAL DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), REI VEÍCULOS (TERCEIRO INTERESSADO), ROSINETE NASCIMENTO BRANDAO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO TADASHI ADANIYA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), WEVILLIN AMORIM DE MORAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANTONIA NOBRES DE ALMEIDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), BENEDITO DO NASCIMENTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), LUIS ROBERTO DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), MARIO FRANCISCO DE PAULA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), LUA GOMES DE SANTANA SAN MARTINS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS STERING - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação criminal e manteve a condenação pela prática dos crimes de furto qualificado mediante fraude eletrônica e associação criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à alegada nulidade do reconhecimento fotográfico; (ii) estabelecer se houve omissão na individualização da conduta do acusado; (iii) determinar se existe contradição ou insuficiência de fundamentação quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva; (iv) verificar a existência de omissão na análise da dosimetria da pena e das circunstâncias atenuantes;…

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