Processo 1030431-53.2019.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1030431-53.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160-A, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254-A, JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE - PE29941-A e LARISSA SANTOS DE SOUZA E SILVA - PE58479-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - (OAB: PE39160-A) MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - (OAB: PE22278-A) BEATRIZ RUFINO ROCHA - (OAB: PE32254-A) JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE - (OAB: PE29941-A) LARISSA SANTOS DE SOUZA E SILVA - (OAB: PE58479-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457272143) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030431-53.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030431-53.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160-A, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254-A, JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE - PE29941-A e LARISSA SANTOS DE SOUZA E SILVA - PE58479-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030431-53.2019.4.01.3400/DF RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA - CONVOCADA APTE. : TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA. ADV. : Larissa Santos de Souza e Silva (OAB/PE 58.479) e outros (as) APDO. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região RELATÓRIO A Exmª. Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira - Relatora Convocada: Transportadora Planalto Ltda. manifesta recurso de apelação por meio do qual pede reforma de r. sentença do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação sob procedimento ordinário por ela proposta à Fazenda Nacional, para ver declarada a inexistência de “relação jurídica que lhe obrigue a incluir as receitas de exportação para as Áreas de Livre Comércio - ALC’s na composição da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS”, julgou improcedente a pretensão deduzida na demanda. Invocando preceitos legais e regulamentares relativos às Áreas de Livre Comércio de Tabatinga, Estado do Amazonas, Macapá e Santana, Estado do Amapá, Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, Basiléia e Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, e de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, insiste em que as operações comerciais, inclusive prestação de serviços realizadas nos limites geográficos das mesmas, são equivalentes à exportação para o exterior e, assim, imunes à incidência das contribuições sociais em referência. Com apresentação de resposta ao recurso no ID 68124194, subiram os autos a esta Corte Regional, sobrevindo manifestação do Ministério Público Federal no sentido da ausência de interesse social ou individual indisponível capaz de justificar sua atuação institucional no feito. É o…

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