Processo 1030511-86.2022.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030511-86.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR] Parte(s): [ISABEL CRISTINA GAMA DA SILVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), MARCONDES RAI NOVACK - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA - CNPJ: 16.789.723/0001-51 (EMBARGANTE), HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANA CARLA VALER AIMI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JULIANA MACHADO RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA – PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO JÁ ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE ANTES DA PROPOSITURA DA NOVA DEMANDA – INEXISTÊNCIA DE SIMULTANEIDADE PROCESSUAL – LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA RELATIVA FUNDADA EM PREVENÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE COMPROVADO – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – INAPLICABILIDADE DO RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/97 – DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.095 DO STJ – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA 543 DO STJ – RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA ADQUIRENTE – DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS – RETENÇÃO DE 25% – SENTENÇA ESCORREITA - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO - EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. A simples apresentação de argumentos jurídicos, ainda que tidos como improcedentes, não caracteriza, por si só, má-fé processual, sendo imprescindível a demonstração de conduta dolosa, temerária ou abusiva, o que não se constata nos autos. Inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto ausente o caráter protelatório nos embargos, que foram opostos dentro dos limites do exercício regular do direito de defesa, com fundamento em omissões reais.…

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