Processo 1030539-88.2021.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030539-88.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CRISTIANE BARROS TEIXEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), MAURO BASTIAN FAGUNDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RONDINEY DINIZ ASSIS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), LEANDRO DOMINGUES FERREIRA XXX.XXX.XXX-XX - CNPJ: 30.545.746/0001-41 (APELADO), LEANDRO DOMINGUES FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), ANDRE VICTOR DE SOUSA DA SILVA XXX.XXX.XXX-XX - CNPJ: 39.608.572/0001-93 (APELADO), ANDRE VICTOR DE SOUSA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVICOS DE LEILOES - CNPJ: 32.648.758/0001-27 (APELADO), DEBORA MORATO DE PAULA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GISELE DA SILVA XAVIER DE SOUZA XXX.XXX.XXX-XX - CNPJ: 20.099.584/0001-01 (APELADO), GISELE DA SILVA XAVIER DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), KEVIN SANTOS DO NASCIMENTO XXX.XXX.XXX-XX - CNPJ: 40.028.364/0001-02 (APELADO), KEVIN SANTOS DO NASCIMENTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRE SANTORO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), JOSE EDUARDO DE ABREU SODRE SANTORO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), RONDINEY DINIZ ASSIS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030539-88.2021.8.11.0041 APELANTES: CRISTIANE BARROS TEIXEIRA. APELADOS: LEANDRO DOMINGUES FERREIRA e OUTROS. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO FALSO LEILÃO. USO INDEVIDO DE MARCA E IDENTIDADE VISUAL POR TERCEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos e reparação de danos materiais e morais, afastou a responsabilidade de leiloeiros oficiais pelos prejuízos decorrentes de fraude conhecida como “golpe do falso leilão”, embora tenha condenado os autores diretos do ilícito. A autora sustentou que os leiloeiros deveriam responder solidariamente pelos danos, em razão da utilização indevida de sua marca, da teoria da aparência, da teoria do risco do empreendimento e da alegada omissão na prevenção das fraudes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se os leiloeiros oficiais respondem objetivamente pelos danos causados por fraude praticada por terceiros mediante utilização indevida de sua marca e identidade visual; (ii) estabelecer se a teoria da aparência e a teoria do risco da atividade autorizam a responsabilização dos apelados na ausência de participação direta no ilícito; e (iii) determinar se houve nexo causal…

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