Processo 1030560-45.2025.8.11.0002
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030560-45.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pelo Município de Várzea Grande em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., integrante do grupo econômico Meta Platforms, Inc., objetivando o restabeleciment
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