Processo 1030601-70.2025.8.11.0015
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP | VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - Autos nº 1030601-70.2025.8.11.0015 - Autor: CAMILOTTI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer ajuizada por Camilotti Empreendimentos e Participações S/A em face do Estado de Mato Grosso, objetivando compelir o réu à análise e conclusão definitiva da retificação do Cadastro Ambiental Rural MT5671/2017, referente à Fa
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