Processo 1030780-43.2025.8.11.0002
TJMT • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1030780-43.2025.8.11.0002; REQUERENTE: RAMIRA RIBEIRO DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VISTOS. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021, que inseriu no Código de Defesa do Consumidor os artigos 54-A e seguintes, conferindo proteção especial ao consumidor pessoa natural em situação de superendividamento. A parte autora
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