Processo 1030901-75.2025.8.26.0577

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Processo 1030901-75.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Cláudia Maria Pereira da Silva - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por analogia, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pagamento de atrasados proposta pela autora, devidamente qualificada nos autos, em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Sustenta a requerente ser professora da rede estadual de ensino do Estado de São Paulo, exercendo atividades no período noturno e percebendo a Gratificação por Trabalho Noturno calculada sobre base de cálculo inferior à que entende devida nos termos da legislação de regência. Afirma que a Fazenda Estadual utiliza base de cálculo inferior à legalmente prevista, sem incluir todas as vantagens permanentes devidas, implicando pagamento a menor da gratificação ao longo do tempo. Postula pela declaração do direito ao recálculo da GTN, pela condenação ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, pelo apostilamento do direito e pelas demais cominações legais. A Fazenda Estadual, por sua vez, apresentou contestação por meio da qual sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. No mérito, discorre acerca da composição da base de cálculo da GTN, apresentando a fórmula constante da Cartilha 16, e sustenta já estarem incluídas na base de cálculo as parcelas de quinquênio e sexta parte. Pugna pela improcedência da ação. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e as provas documentais encartadas são suficientes para o deslinde da causa, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ausência do interesse de agir, posto que não aplicável ao caso em tela. O interesse-necessidade é evidente na medida em que a parte ré oferece contestação. Aquele que apresenta contestação ao pedido não está disposto a conceder espontaneamente o que é pleiteado, sendo certo que deste fato decorre a necessidade de apreciação pelo judiciário. Outrossim, insta salientar que o esgotamento da via administrativa não pode ser utilizado como impeditivo para que o interessado solicite a prestação de tutela jurisdicional, sob pena de violação do princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV da Carta Magna. Quanto à preliminar de ausência de documentos essenciais, igualmente não prospera acolhimento. O processo no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública é regido pelo princípio da informalidade, previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/1995, aplicável por analogia. O único holerite adunado aos autos demonstra, com clareza, a composição remuneratória da servidora e o valor efetivamente pago a título de GTN, sendo suficiente para evidenciar a forma de apuração do benefício e auxiliar no deslinde da controvérsia. A eventual necessidade de comprovação dos valores mensais ao longo do período reclamado será aferida em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil. O processo está em ordem, atende aos pressupostos de constituição e de validade, e reúne as condições da ação. Passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside em verificar se houve pagamento a menor da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) à autora, bem como analisar se a base de cálculo da GTN…

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