Processo 1030963-80.2026.8.11.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1030963-80.2026.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade proposta por Marcos Rosa Paniago de Luna, servidor público estadual, ocupante do cargo de policial penal, em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando o restabelecimento do adicional de insalubridade, bem como a condenação ao pagamento das parcelas retroativas desde a sua suspensão, ocorrida em 04/2024. Afirma a parte autora que sempre recebeu o adicional de insalubridade devido às condições de trabalho. No entanto, em 04/2024, o reclamado suspendeu unilateralmente o pagamento do referido adicional, sob a alegação de que o servidor não mais faria jus ao benefício. Alega que a suspensão ocorreu sem prévia instauração de processo administrativo, sem prévia comunicação e sem a concessão de ampla defesa e contraditório. Sustenta, ainda, que o ato fere o princípio da legalidade, o direito à remuneração por atividade insalubre, e o princípio da isonomia, especialmente em razão da permanência do pagamento aos servidores sindicalizados, por força de liminar concedida no Mandado de Segurança Coletivo nº 106767/2012. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 237297461. A impugnação à contestação foi anexada ao id. 237799147. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). O autor é regido por regime jurídico próprio, estabelecido pela Lei Complementar n.º 389/2010, a qual dispõe: Art. 8° As atribuições dos cargos que integram a carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário são, dentre outras, as seguintes: (...) III - Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário: as atribuições deste cargo se dividem em: 1. atendimento; 2. orientação; 3. assistência; 4. disciplina; 5. guarda; 6. custódia; 7. operação de sistema de comunicação; 8. condução de veículos; 9. realizar revista nos segregados, nas celas, nos pátios e dependências afins; 10. realizar revista nos visitantes, servidores e demais pessoas que adentrarem nos estabelecimentos, conforme regulamento; 11. prestar segurança aos diversos profissionais que fazem atendimentos especializados às pessoas custodiadas; 12. vigilância interna; 13. vigilância externa, incluindo as muralhas e guaritas dos estabelecimentos penais; 14. contenção; 15. realizar escolta armada em cumprimento às requisições das autoridades competentes e nos apoios a atendimento interno, hospitalar e saídas autorizadas; 16. realizar escolta armada nas transferências entre estabelecimentos penais, intermunicipais e interestaduais; 17. prestar assistência em situações de emergência, tais como fugas, motins, incêndios, rebeliões e outras assemelhadas; 18. auxílio às autoridades, objetivando a recaptura de foragidos dos estabelecimentos.(...) Ademais, sobre o recebimento de adicionais, dispõe o seguinte: Art. 18 O sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Penitenciário é o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação, ou qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no Art. 37, X e XI, da Constituição…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.