Processo 1030977-64.2026.4.01.3400
TRF1 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1030977-64.2026.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : SANDRA LUCIA MODESTO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO(A) :JOSE ANDRELINO DE FREITAS - RJ92990 RÉU : .UNIAO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por SANDRA LÚCIA MODESTO DE OLIVEIRA contra a UNIÃO, objetivando a total procedência da ação para: (i) declarar a nulidade da Portaria nº 549, de 18/
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