Processo 1031183-11.2022.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1031183-11.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAO ALVES CARNEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S DESTINATÁRIO(S): JOAO ALVES CARNEIRO ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - (OAB: TO4130-S) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459926856) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031183-11.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013347-83.2018.8.27.2737 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAO ALVES CARNEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031183-11.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO ALVES CARNEIRO Advogado do(a) APELADO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora. Em suas razões, o recorrente sustenta que a parte autora possui empresa em seu nome, desvinculada da atividade rural, o que descaracteriza a sua condição de segurado especial. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido. A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento da apelação, sob o fundamento de que houve inovação recursal. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031183-11.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO ALVES CARNEIRO Advogado do(a) APELADO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da alegação de inovação recursal Em contrarrazões, a parte autora alega a existência de inovação recursal quanto aos fundamentos trazidos nas razões recursais. De acordo com o CPC, “é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos” (art. 435, CPC). Interpretando dispositivo semelhante do CPC anterior (art. 397), o STJ definiu que “admite-se a juntada de documentos com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório” (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1131141 2017.01.72129-1, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:24/04/2018). No caso, diante de sentença que reconheceu a existência da condição de segurado especial da parte autora, o INSS instruiu a apelação com documentos destinados a refutar tal argumento. Circunstâncias do caso concreto que não indicam má-fé e em que houve observância do contraditório, mediante…

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