Processo 1031188-86.2024.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1031188-86.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONCESSIONARIA BR-040 S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA - DF54357-A, ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A, OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - DF38000-A, MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF57469-A, EDUARDO FALCETE - DF45066-A e JOAO PAULO CUNHA - DF52369-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT e outros DESTINATÁRIO(S): CONCESSIONARIA BR-040 S.A. MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - (OAB: DF57469-A) OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - (OAB: DF38000-A) EDUARDO FALCETE - (OAB: DF45066-A) STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA - (OAB: DF54357-A) ANGELO LONGO FERRARO - (OAB: SP261268-A) JOAO PAULO CUNHA - (OAB: DF52369-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458273968) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031188-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048941-41.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONCESSIONARIA BR-040 S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA - DF54357-A, ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A, OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - DF38000-A, MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF57469-A, EDUARDO FALCETE - DF45066-A e JOAO PAULO CUNHA - DF52369-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT e outros RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1031188-86.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela Concessionária BR- 040 S.A. (VIA-040), contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1048941-41.2024.4.01.3400, impetrado em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, indeferiu o pedido liminar de suspensão do Edital de Concessão nº 2/2024/ANTT. Consta dos autos que a agravante afirma ser responsável pela administração do trecho de 936,8 km da rodovia BR-04/DF/GO/MG, nos termos do Edital de Concessão nº 006/2013 da ANTT, decorrente de leilão realizado no âmbito do Programa de Concessões Rodoviárias Federais. Sustenta que, em razão de desafios operacionais que alteraram o cenário originalmente previsto à época do certame, requereu, em 2017, a adesão ao processo de relicitação, renovando o pleito em agosto de 2019, com fundamento na Lei nº 13.448/2017, posteriormente qualificado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), por meio do Decreto nº 10.248/2020. Assevera que não houve a interrupção da prestação do serviço durante o curso do processo de relicitação. Relata que, em 2024, a ANTT publicou o Edital de Concessão nº 2/2024, com vistas à relicitação do trecho da BR-040 entre Cristalina/GO e Belo Horizonte/MG, sem, contudo, prever a indenização à concessionária anterior pelos investimentos realizados em bens reversíveis não amortizados ou depreciados, em desconformidade, segundo alega, com o disposto no §3º do art. 15 da Lei nº 13.448/2017 e com a Cláusula 9.3…

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