Processo 1031238-29.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1031238-29.2026.8.11.0001 REQUERENTE: ANA FLAVIA GONCALVES FRAGA (R REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Preliminar. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Judiciário independe de prévia tentativa administrativa, nos termos do art. 5º, XXX
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