Processo 1031292-92.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA Processo: 1031292-92.2026.8.11.0001. REQUERENTE: NAJELA BATISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança proposta por NAJELA BATISTA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a autora pleiteia a declaração de nulidade das suas sucessivas contratações temporárias como professora da rede estadual de ensino, ocorrida
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