Processo 1031309-82.2023.8.26.0562
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1031309-82.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - J.V.F.S. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a alegação de falta de interesse de agir (fls. 44), pois a via eleita é adequada aos fins pretendidos e a ação é útil e necessária para buscar a entrega do medicamento pretendido pelo autor, nã
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